Comunicado

Lei Federal n. 8.069 de 13/07/1990, Art. 82  

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,
salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Em caso de criança, é obrigação dos pais ou responsáveis apresentar a documentação.